POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS

Polícia Civil do Estado de Alagoas é uma das polícias de Alagoas, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.

Segundo o Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 – a ela compete manter e assegurar a ordem pública, garantir os direitos individuais e coletivos, a execução das leis e o exercício dos Poderes constituídos, na esfera de suas atribuições.

A Polícia Civil do Estado de Alagoas, como todas as polícias civis brasileiras, tem a sua origem na Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, instituída em 10 de maio de 1808, na Cidade do Rio de Janeiro.

Durante o Governo Imperial, sendo o Brasil um estado unitário, a polícia era organizada em conformidade com o Código de Processo Criminal do Império e com os dispositivos do Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Os intendentes foram substituídos pelos Chefes de Polícia, nomeados pelos Presidentes das Províncias. Eram auxiliados pelos delegados e subdelegados nos respectivos distritos.

Nos primeiros anos da República, em 1912, surgiu a primeira disposição legal relacionada à Polícia Civil alagoana, quando o Governador Clodoaldo da Fonseca criou a Guarda Civil, destinada a execução do policiamento ostensivo uniformizado no Estado, nas mesmas modalidades da Polícia Militar.

Não havia a polícia de carreira e as funções policiais eram preenchidas por livre nomeação do governo.

Em 25 de junho de 1975, a Lei nº 3.437 instituiu os cargos efetivos da estrutura da Polícia Civil, na época subordinada à Secretaria de Segurança Pública.

A Lei nº 6.441 de 2003, criou a Direção Geral de Polícia Civil, concedendo-lhe autonomia administrativa e financeira, com status de secretaria de estado.

A partir de 2007, pela Lei Delegada nº 43, passou a denominar-se Delegacia Geral de Polícia Civil.

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